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Pezenti quer resgatar audiências de conciliação ambiental

O deputado federal Rafael Pezenti apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para resgatar as audiências de conciliação ambiental. Essa possibilidade foi extinta no primeiro dia do governo Lula, por meio do Decreto nº 11.373/2023, que acabou com uma série de medidas adotadas na área pelo governo anterior, entre elas o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), criado em 2019 com objetivo de dar celeridade e eficácia aos processos administrativos para apuração de infrações ambientais.


“A decisão do presidente Lula de acabar com o procedimento conciliatório afoga ainda mais o Judiciário e impede que as pessoas autuadas tenham chance de ampla defesa, como prevê a Constituição. É um retrocesso. A sensação que dá, é de que está se recriando o que no governo anterior do PT já existia, que é a indústria das multas e da burocracia estatal”, explicou Pezenti.

As conciliações permitiam um acordo amigável entre o órgão fiscalizador e o cidadão autuado, antes mesmo da apresentação formal da defesa. Com isso, havia uma consequente redução da quantidade de ações aguardando julgamento, muitas vezes prescritas. Atualmente, cerca de 100 mil processos de crimes ambientais esperam por uma decisão no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).


“Imagine, por exemplo, um pequeno produtor que foi autuado pelo Ibama porque precisou derrubar um pinheiro seco que colocava em risco a segurança da sua propriedade. Esse produtor agora não terá mais a chance de expor sua defesa oral e buscar uma solução rápida, restando apenas apresentar sua versão dos fatos por escrito, gastar com advogado e aguardar sabe-se lá por quanto tempo até uma decisão”, explicou o deputado.


A audiência de conciliação não significa ausência de punição, isenção de responsabilidades e condenações em outras esferas, cível e criminal, que são independentes. Além disso, não exclui a obrigação de o possível infrator reparar o dano.

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