top of page

Projeto que cria delegacias especializadas para atuar em conflitos agrários é aprovado na Câmara




A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei 3763/23, que cria delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. As instituições deverão trabalhar na repressão e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça.


O deputado Rafael Pezenti (MDB) é um dos autores do texto que define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.


A proposta permite ainda que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas. A Lei 14.541/23 traz determinação semelhante no caso das delegacias da mulher.


O parecer do relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), foi favorável ao projeto de lei. “Concordamos com os autores quando argumentam que a inexistência de delegacias especializadas na prevenção e repressão de crimes relacionados a conflitos agrários favorece a impunidade”, afirmou.


PRÓXIMOS PASSOS


A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Com informações da Agência Câmara

11 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page